Principais Leis:
Constituição de 1988 - Dever do estado é garantir saúde para a população.
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.
- Dia Municipal de Conscientização da Epilepsia - comemorado todo dia 09 de setembro, desde 2003
- Distrito Federal: em abril de 2004 - lei que garante às pessoas com epilepsia o direito a todos os meios terapêuticos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina
Referência: Video aula 16 Saúde
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